A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 10de junho, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial para tratar do tema e, depois, para o plenário da Casa.
A proposta foi aprovada por 44 votos contra 18. Venceu o posicionamento do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável.
Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Somada à redução da maioridade penal em si, a PEC tramita de forma conjunta a outras duas propostas: uma delas sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; a outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. O parecer do deputado Coronel Assis também foi a favor das duas.
A CCJ não discutiu a PEC da Maioridade Penal em seu mérito. Os deputados fizeram apenas o debate para saber se as regras previstas no texto estão de acordo com as normas constitucionais. Para analisar a proposta em si, a pauta ainda precisa ser analisada por uma comissão específica antes de ser votada no plenário.
A PEC ganhou força por conta da articulação do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Nos últimos meses, o tema recebeu destaque após uma série de casos envolvendo menores de idade.
Dentre eles, o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro; e o assassinato de um cão, conhecido como Orelha, em Santa Catarina. Este último foi arquivado sem comprovação de participação dos jovens.
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