O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. A votação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória. Na terça-feira (10), o texto foi aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

    Com o sinal verde nas duas casas, a proposta segue agora para sanção presidencial. Com a medida, o prazo para a contratação das linhas de crédito voltadas à quitação de dívidas foi prorrogado por 120 dias, porém esse período só começará a contar após a regulamentação da lei.

    O texto modificado da MP, proposto pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da matéria, amplia o escopo de beneficiários e reduz as exigências burocráticas para o acesso à renegociação. Uma das mudanças refere-se ao marco temporal das dívidas em atraso, que foi estendido 31 de maio para 31 de outubro de 2026. Com isso, agricultores que ficaram inadimplentes nos meses seguintes ao prazo inicial também poderão renegociar os débitos.

    O projeto também permite a renegociação de mais tipos de dívidas, de acordo com as agências da Câmara e do Senado. Além dos financiamentos rurais tradicionais, foram incluídos empréstimos para capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) contratadas para quitar dívidas do campo. Foi autorizada ainda a negociação de dívidas de CPRs contraídas com cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários — e não apenas com bancos, como previa a versão inicial.

Limites e juros

   Outra mudança facilita a comprovação dos prejuízos causados por problemas climáticos: agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) poderão apresentar laudos técnicos coletivos, que comprovem perdas em uma região e em uma atividade, em vez de contratar um documento individual.

   O acesso às linhas de crédito é restrito aos produtores e cooperativas que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada. As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas variam conforme o porte do produtor: até R$ 400 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf, com taxa de 6% ao ano; até R$ 2 milhões para os enquadrados no Pronamp, com taxa de 9% ao ano, e até R$ 4 milhões para os demais, com taxa de 12% ao ano. Esses limites são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar nesse total.

   São contempladas também situações especiais. O projeto prevê juros menores e limites maiores de empréstimo para produtores e cooperativas que, de 2019 a 2025, tenham sofrido perdas em três ou mais safras, com queda de no mínimo 40% da renda bruta agropecuária. O prejuízo deve estar relacionado à safra financiada pelo empréstimo, que será renegociado, e comprovada por laudo emitido por profissional habilitado. Para essa modalidade, os limites e taxas são de até R$ 500 mil para os enquadrados no Pronaf, com taxa de 5% ao ano; até R$ 2,5 milhões para os do Pronamp, com taxa de 8% ao ano, e até R$ 8 milhões para os grandes produtores, com taxa anual de 11%.

    As alterações na MP e a sua conversão em projeto de lei têm a contrariedade da equipe econômica. O governo já sinalizava nos bastidores a possibilidade de vetar dispositivos do projeto, se aprovado pelo Senado. Na edição da MP em 15 de julho, o governo estimava que a medida alcançaria R$ 100 bilhões em renegociações de dívidas rurais. O Tesouro destinou R$ 24,3 bilhões para equalização das taxas de juros das linhas de crédito subsidiadas para a repactuação das operações. Até a quarta-feira, as renegociações contempladas na MP somavam apenas R$ 20 bilhões.